SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Manoel Zufino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerando, a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, artigo 233, inciso XVI, e;

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, artigo 105, § 3º, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, e;

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar o Servidor efetivo Sr. Jair Alves da Silva, Controlador Interno, para desempenhar função adicional como responsável pelo Sistema de Ouvidoria do Legislativo e conceder gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, como previsto na Lei Municipal nº 723/2015.

Art. 2º- A retribuição concedida nesta Portaria, não será incorporada, acumulada ao vencimento ou a remuneração do servidor, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 105, da Lei Municipal nº: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT.

Art. 3º - O exercício da função gratificada só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo a função/atribuição adicional, afastando-se do desempenho da função gratificada, o mesmo perderá a respectiva remuneração, em estreita obediência ao previsto no art. 106, § Único, da Lei Municipal n°: 830/2016.

Art. 4º - O servidor efetivo que fizer jus ao pagamento de FG, não receberá nenhum outro adicional ao final de cada mês em detrimento de serviços extraordinários realizados.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de abril de 2024, revogando-se a Portaria n° 029/2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, em 03 de abril de 2.024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Vereador Presidente