Dispõe sobre Apreciação e Aprovação de Emenda Parlamentar, destinada ao município de São José dos Quatro Marcos, para custeio da saúde e dá outras providências.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004 e, por aprovação unânime dos conselheiros presentes na Reunião Extraordinária de 2 de abril de 2024.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Verba do Termo de Compromisso nº 137/2024 do Deputado Estadual Eduardo Botelho, no valor R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para custeio da saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde/FES.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos quatro Marcos-MT, 2 de abril de 2024.

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MAXSUEL MONASKI

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

São José dos quatro Marcos-MT

Decreto nº 030/2024