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Pref. Juruena

“CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA E REAJUSTE AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERA AS TABELAS DO PCCS DESSES PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a correção do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, de acordo com a carga horária estabelecida na Lei Federal nº 11.738/2008, Lei Federal nº 14.817/2024 e Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 que Estabelece o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril de 2024.

ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial na ordem de 20% (vinte por cento) para os Profissionais de apoio administrativo educacional e técnicos administrativos educacionais, conforme incisos I e II.

ART. 3º - O disposto nesta Lei incidirá sobre os anexos I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Municipal nº 847, de 09 de agosto de 2010 e suas alterações nas Leis 1021, de 10/12/2013, Lei Municipal nº 1097, de 20/06/2016 e Lei Municipal nº. 1.538, de 28/06/2023.

ART. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de Abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 02 de Abril de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

PROFESSOR CONCURSADO - 30 HORAS

Nível I

1.00

MAGISTÉRIO

Nível II

1.50

LICENCIADO

Nível III

1.75

ESPECIALIZAÇÃO

Nível IV

2,02

MESTRADO

Nível V

2.20

DOUTORADO

A

1.00

R$ 2.987,16

R$ 4.480,74

R$ 5.227,53

R$ 6.034,06

R$ 6.571,75

B

1.06

R$ 3.166,39

R$ 4.749,58

R$ 5.541,18

R$ 6.396,11

R$ 6.966,06

C

1.12

R$ 3.345,62

R$ 5.018,43

R$ 5.854,83

R$ 6.758,15

R$ 7.360,36

D

1.18

R$ 3.524,85

R$ 5.287,27

R$ 6.168,49

R$ 7.120,19

R$ 7.754,67

E

1.24

R$ 3.704,08

R$ 5.556,12

R$ 6.482,14

R$ 7.482,24

R$ 8.148,97

F

1.30

R$ 3.883,31

R$ 5.824,96

R$ 6.795,79

R$ 7.844,28

R$ 8.543,28

G

1.36

R$ 4.062,54

R$ 6.093,81

R$ 7.109,44

R$ 8.206,33

R$ 8.937,58

H

1.42

R$ 4.241,77

R$ 6.362,65

R$ 7.423,09

R$ 8.568,37

R$ 9.331,89

I

1.48

R$ 4.421,00

R$ 6.631,50

R$ 7.736,74

R$ 8.930,41

R$ 9.726,19

J

1.54

R$ 4.600,23

R$ 6.900,34

R$ 8.050,40

R$ 9.292,46

R$ 10.120,50

ANEXO II

PROFESSOR CONTRATADO HABILITADO – 20 HORAS

Nível I

1.00

MAGISTÉRIO

Nível II

1.50

LICENCIADO

Nível III

1.75

ESPECIALIZAÇÃO

Nível IV

2,02

MESTRADO

Nível V

2.20

DOUTORADO

A

1.00

1.990,96

2.986,45

3.484,18

4.021,75

4.380,13

ANEXO III

TÉCNICO ADM. EDU. PROFISSIONALIZADO – 40HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1,15

1,30

1,60

A

1.00

R$ 2.722,44

R$ 3.130,81

R$ 3.539,17

R$ 4.355,90

B

1,06

R$ 2.885,79

R$ 3.318,65

R$ 3.751,52

R$ 4.617,26

C

1,12

R$ 3.049,13

R$ 3.506,50

R$ 3.963,87

R$ 4.878,61

D

1,18

R$ 3.212,48

R$ 3.694,35

R$ 4.176,22

R$ 5.139,97

E

1,24

R$ 3.375,83

R$ 3.882,20

R$ 4.388,57

R$ 5.401,32

F

1,30

R$ 3.539,17

R$ 4.070,05

R$ 4.600,92

R$ 5.662,68

G

1,36

R$ 3.702,52

R$ 4.257,90

R$ 4.813,27

R$ 5.924,03

H

1,42

R$ 3.865,86

R$ 4.445,74

R$ 5.025,62

R$ 6.185,38

I

1,48

R$ 4.029,21

R$ 4.633,59

R$ 5.237,97

R$ 6.446,74

J

1,54

R$ 4.192,56

R$ 4.821,44

R$ 5.450,32

R$ 6.708,09

ANEXO IV APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

1.00

A

1.00

R$ 2.390,40

B

1.06

R$ 2.533,82

C

1.12

R$ 2.677,24

D

1.18

R$ 2.820,67

E

1.24

R$ 2.964,09

F

1.30

R$ 3.107,52

G

1.36

R$ 3.250,94

H

1.42

R$ 3.394,36

I

1.48

R$ 3.537,79

J

1.54

R$ 3.681,21

ANEXO V

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

1.00

A

1.00

2.390,40

ANEXO VIII

PROFESSOR CONTRATADO NÃO HABILITADO – 20 HORAS

Nível Fundamental

Nível Médio

Nível Superior (Não Licenciado)

A

1.00

1.497,30

1.722,24

2.239,74

ANEXO IX

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

A

1.00

R$ 2.280,86

R$ 2.622,99

R$ 2.965,12

R$ 3.649,38

B

1,06

R$ 2.417,71

R$ 2.780,37

R$ 3.143,03

R$ 3.868,34

C

1,12

R$ 2.554,56

R$ 2.937,75

R$ 3.320,93

R$ 4.087,30

D

1,18

R$ 2.691,41

R$ 3.095,13

R$ 3.498,84

R$ 4.306,26

E

1,24

R$ 2.828,27

R$ 3.252,51

R$ 3.676,75

R$ 4.525,23

F

1,3

R$ 2.965,12

R$ 3.409,89

R$ 3.854,65

R$ 4.744,19

G

1,36

R$ 3.101,97

R$ 3.567,27

R$ 4.032,56

R$ 4.963,15

H

1,42

R$ 3.238,82

R$ 3.724,64

R$ 4.210,47

R$ 5.182,11

I

1,48

R$ 3.375,67

R$ 3.882,02

R$ 4.388,37

R$ 5.401,08

J

1,54

R$ 3.512,52

R$ 4.039,40

R$ 4.566,28

R$ 5.620,04

ANEXO X

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

A

1.00

2.280,86

2.622,98

2.965,11

3.649,38

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

- 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

1,00

1,15

1,30

A

1

R$ 1.593,90

R$ 1.832,99

R$ 2.072,07

B

1,06

R$ 1.689,53

R$ 1.942,96

R$ 2.196,39

C

1,12

R$ 1.785,17

R$ 2.052,94

R$ 2.320,72

D

1,18

R$ 1.880,80

R$ 2.162,92

R$ 2.445,04

E

1,24

R$ 1.976,44

R$ 2.272,90

R$ 2.569,37

F

1,3

R$ 2.072,07

R$ 2.382,88

R$ 2.693,69

G

1,36

R$ 2.167,70

R$ 2.492,86

R$ 2.818,02

H

1,42

R$ 2.263,34

R$ 2.602,84

R$ 2.942,34

I

1,48

R$ 2.358,97

R$ 2.712,82

R$ 3.066,66

J

1,54

R$ 2.454,61

R$ 2.822,80

R$ 3.190,99

ANEXO XII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

- 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

1,00

1,15

1,30

A

1

1.593,90

1.832,98

2.072,06