ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 830.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-Assessoria Administrativa

04 – Administração

843 – Serviços da Dívida Interna

0123-Administração Geral

Projeto Atividade: 1260 – AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

03.001.04.843.0123.1260.4.6.90.71- Principal Divida Contratual Resgtado..R$ 350.000,00

Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-Assessoria Administrativa

04 – Administração

843 – Serviços da Dívida Interna

0123-Administração Geral

Projeto Atividade: 2355 – JUROS DA DÍVIDA

03.001.04.843.0123.2355.3.2.90.21.00-Juros Sobre a Divida por Contrato..R$ 480.000,00

Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de Abril de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena