LEI MUNICIPAL Nº 927/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 21 DE MARÇO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 908/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 908/2023 no valor de R$ 1.238.353,49 (Um Milhão e Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos
Unidade	002	Setor de Serviços urbanos
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura urbana
Programa	0013	InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana
Projeto Atividade	1.....	Pavimentação Asfáltica Conv-024/2024
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	1.238.353,49	Um Milhão e Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), tendo como excesso de arrecadação por fonte de recurso de destinação Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União mediante a CONVENIO SINFRA N° 0024/2024 entre município de São Jose do Xingu-MT, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.9.99.0.1.06 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o Valor de R$ 238.353,49 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos) como contrapartida do município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	246
Órgão	06	Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos
Unidade	002	Setor de Serviços urbanos
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura urbana
Programa	0013	InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana
Projeto Atividade	1046	Pavimentação, Calçamento, Meios Fios e Sarjetas
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	238.353,49	Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 888/2023 LDO/2024 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 21 de março de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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