RESOLUÇÃO CMDCA N.º 03/2024.

“Aprovar a reformulação do Artigo 7º da Lei Municipal 735 de 03 de março de 2015, sobre a constituição do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de Cocalinho-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 1009/2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº. 170 e 194 e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA;

Considerando reunião extraordinária realizada em 19 (dezenove) de março de 2024;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Reformulação do Artigo 7º da Lei Municipal 735 de 03 de março de 2015, sobre a constituição do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente para 12 (doze) membros no total, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes com as entidades distribuídas da seguinte forma e seus respectivos suplentes:

I - 03 (três) representantes governamentais:

a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - 03 (três) representantes não governamentais:

a) 01 (um) representante da Entidade Religiosa, Paróquia de São Sebastião (Igreja Católica); b) 01 (um) representante da Entidade Religiosa, Igreja de Deus no Brasil; c) 01 (um) representante do SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho-MT, 19 de março de 2024

Ronaires Machado Ferraz

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente