“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS VEREADORES, 1º SECRETÁRIO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA /MT, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19/98 E Nº. 25/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei de Autoria da Mesa Diretora.

ART. 1º Fica estabelecido o subsidio mensal no valor de R$ 4.994,88 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), para vereadores.

ART. 2º Fica estabelecido o subsidio mensal no valor de R$ 7.492,32 (sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), para o presidente da câmara de vereadores.

ART. 3º Fica estabelecido o subsidio mensal no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), para o 1º secretário da câmara de vereadores.

ART. 4º De conformidade com os dispositivos constitucionais, os valores mencionados não poderão exceder 5% (cinco por cento), da receita própria efetiva arrecada pelo município, e nem ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

ART. 5º Esta lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de Abril de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena