LEI MUNICIPAL Nº 928/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 01 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 908/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 908/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 408.377,31 (Quatrocentos e Oito Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	Gabinete do Secretario
Função	06	Segurança Publica
Sub Função	181	Policiamento
Programa	0004	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1721	Construção de NPM Conv-2041/2021 - Academia
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	408.377,31	Quatrocentos e Oito Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2023, no valor R$ 408.377,31 (Quatrocentos e Oito Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos) por fonte de destinação de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados CONV N° 2041/2021, Mediante a Rendimentos de aplicações na conta Bancaria BB c/c 27709-6 durante o período 2022 e 2023, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	408.377,31	2.701.0000000
Total	408.377,31

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 888/2023 LDO/2024 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 01 de abril de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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