LEI MUNICIPAL Nº 929/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 01 DE ABRIL DE 2024.

Institui o “IPTU Social” que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de São José do Xingu-MT e dá outras providências.

O Vereador VALDOMIRO LIMA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei e o Presidente sancionou a presente Lei:

Art. 1º. Esta lei institui, no âmbito do Município de São José do Xingu, o “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar, por prazo indeterminado, do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano as pessoas físicas que:

I – Pessoa carente que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social BPC-LOAS, pessoas incluídas no baixa renda, percebendo proventos de até dois salários mínimos e possua, na condição de proprietário, usufrutuário ou beneficiário de carta de data com alvará para construção, de somente um imóvel, destinado à sua própria residência e nele resida;

II – E possua um único imóvel e nele resida, independente de sua localização.

§ 1º O benefício da isenção de que trata este artigo dependerá de requerimento anual, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto, da pessoa física a ser beneficiada, instruído com a documentação comprobatória das condições referidas nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 2º Os efeitos desta Lei, também se aplicam em casos de pessoas proprietárias ou coobrigadas de imóveis que tenham sido contemplados em programas sociais de habitação em loteamentos, condomínios e similares, e que nele residam.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as pessoas de que trata o artigo anterior, desde que:

I - inclua o “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar:

a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos;

b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita;

c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

II – aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação das condições descritas no Art. 1º da presente lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação disposta no artigo 1º da presente lei.

Art. 4º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.

Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:

I - deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;

II - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do benefício tributário.

Art. 6º O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor à partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte à data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 01 de abril de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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