“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JURUENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei de Autoria da Mesa Diretora.

ART. 1º Fica estabelecido o subsidio mensal no valor de R$ 17.467,80 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), para o Prefeito.

ART. 2º Fica estabelecido o subsidio mensal no valor de R$ 8.733,90 (oito mil setecentos e trinta e três reais e noventa centavos), para o Vice Prefeito.

ART. 3º Fica estabelecido o subsidio mensal no valor de R$ 6.193,65 (seis mil cento e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), para os Secretários Municipais.

ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de Abril de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT