LEI MUNICIPAL N.º 1221/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024

Institui e regulamenta o Plano Municipal de Cultura do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

0 Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor Adelcino Francisco Lopo, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda a população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura do Município de Pontal do Araguaia/MT, em conformidade com a Lei Municipal n° 1.024/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pontal do Araguaia, com vigência decenal para a período de 2024 a 2033, sendo regido pelos seguintes princípios:

I. Liberdade de expressão, criação e fruição;

II. Diversidade cultural;

III. Respeito aos direitos humanos;

IV. Direito de todos à arte e à cultura;

V. Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI. Direito a memória e às tradições;

VII. Responsabilidade socioambiental;

VIII. Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX. Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X. Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI. Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII. Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2°. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I. Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de Pontal do Araguaia;

II. Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material imaterial;

III. Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;

IV. Promover o direito a memória por meio da catalogação, registro, exposições, arquivos, coleções e museus;

V. Democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI. Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII. Estimular a transversalidade com as políticas do esporte, lazer, turismo, assistência social, educação e meio ambiente;

VIII. Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

IX. Estimular a sustentabilidade socioambiental;

X. Desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;

XI. Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XII. Qualificar a gestão na área cultural no setor público;

XIII. Capacitar, profissionalizar e especializar osagentes e gestores culturais;

XIV. Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XV. Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;

XVI. Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES

Art. 3°. O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes.

I. Garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente; II. Estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento da sua cultura; III. Intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural; IV. Incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município; V. Construir a casa da cultura com salas, auditorio e anfiteatro, reformar e modernizar os equipamentos culturais públicos existentes no município, principalmente a Biblioteca Municipal; VI. Estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendem as diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música; VII. Fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recurso da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município; VIII. Valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção de grupos culturais tradicionais ao apoio a produção artística e as manifestações culturais das diversas áreas; IX. Promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a cataIogação e criação da cartografia cultural do município; X. Assegurar mecanismo de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política cultural; XI. Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais; XII. Estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, do município a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes; XIII. Qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestado a comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização; XIV. Estimular a formação cultural da população promovendo ações, oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais; XV. Aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação para fortalecimento da divuIgação da cultura do município; XVI. Promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação e de dados relativo a cultura; XVII. Promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura, planejamento, gestão e infraestrutura; XVIII. Implantar mecanismo de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados a cultura, por meio do Fundo Municipal de Política Cultural; XIX. Promover a preservação documental da história e da memória do município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-la adequada a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso da população; XX. Reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito as diferenças; XXI. Fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura indígena/ameríndia, a cultura regionale a cultura afro-brasileira; XXII. Promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns anuais realizados no município e nas conferências municipais de cultura. CAPITULO III DO FINANCIAMENTO

Art. 4°. A partir do exercício financeiro do ano de 2024 o Executivo Municipal investira anualmente o valor correspondente a até 2% (dois por cento) do repasse anual do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) nas políticas culturais pactuadas neste Plano, prevendo esses valores nos planos plurianuais (PPAs), nas leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) e nas leis orçamentarias anuais (LOAs), dando prioridade para as ações constantes do Anexo I desta lei.

Art. 5°. O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento as políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal de Cultura.

Art. 6°. O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

Parágrafo Único: O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7°. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMUC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza as informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

Art. 8°. O Sistema Municipal de informação e Indicadores Culturais - SMUC terá as seguintes características:

I. Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do município de Pontal do Araguaia;

II. Caráter declaratório;

III. Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados;

IV. Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

Art. 9°. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultural contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as informações inseridas no SMUC e por meio dos fóruns anuais de cultura do município.

CAPITULO V

DA REVISAO E DISPOSI$DES FINAIS

Art. 10. O Plano Municipal deCultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo Único: A primeira revisão do Piano Municipal de Cultura será realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no período de 3 (três) em 3 (três) anos até o término de sua vigência, sendo assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e ampla representação do poder público e da sociedade civil.

Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e do órgão gestor municipal de cultura.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como, a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre as agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura.

Art. 14. O percentual previsto no Art. 4, de até 2% (dois por cento) para a área da cultura a partir do exercício financeiro de 2024, para fins de financiamento da Cultura e fortalecimento continuo do seu orçamento, a ser consignado nos instrumentos de planejamentos Municipal, previsto no contexto do Plano Municipal de Cultura de Pontal do Araguaia, aprovado pela presente Lei, somente poderá ser assegurado caso haja disponibilidade financeira nos Orçamentos a serem elaborados posteriormente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 03 de Abril de 2024.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO MUNICIPAI. DE CULTURA DE PONTAL DO ARAGUAIA

EIXOS PROGRAMATICOS

1. GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CUTTURA 2. PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES 3. PATRIMÔNIIO, MEMÓRIA E CULTURA TRADICIONAL 4. ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOTIDÁRIA 5. PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA. LITERATURA E BIBLIOTECAS

I - DIRERIZES

1. GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA

a) Estimular o intercâmbio e a transversalidade com os Planos de Cultura dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Portal do Araguaia; b) Estimular a transversalidade com as políticas de turismo, esporte, lazer e meio ambiente; c) Estimular a transversalidade com as políticas da educação visando incluir ações culturais no desenvolvimento das atividades didáticas e formadoras.

2 . PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES

a) Incentivo financeiro para pesquisa, produção, circulação, consumo e fruição de todas as linguagens artísticas; b) Investir em programas de formação de artistas e agentes culturais;

3 - PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E CULTURA TRADICIONAL

a) Construção, equipamento e funcionamento permanente de centro multicultural, com espaço e condições técnicas para exposições e apresentações artísticas em todas as linguagens; b) Programa de fomento e apoio às festas e eventos tradicionais e cívicos; c) Revitalização de manifestações tradicionais como Folia de Reis e outras festas religiosas.

4 - ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA

a) Regulamentação da Lei nº 13.019/14 no âmbito do Município; b) Incentivo à criação e legalização de Organizações da Sociedade Civil no município; c) Incentivo para a organização jurídica de agentes culturais; d) Criação de Lei Isentando a atividade cultural do ISSQN no âmbito municipal; e) Fortalecimento de eventos e festivais anuais, como o festival de praia de Pontal do Araguaia como forma de estimular a cadeia produtiva da economia criativa; f) Estimulo a festivais e eventos turísticos, esportivos, familiares e cívicos como forma de fortalecer a economia criativa; g) Estimular a transversalidade com os programas da agricultura familiar para fortalecer a cadeia produtiva da economia solidária.

5. PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS

a) Revitalização e modernização da Biblioteca Pública Municipal, com aquisição e instalação de equipamentos; b) Transversalidade com as políticas da educação para integrar atividades de leitura e literatura com as escolas do município.

II - METAS

N	DESCRIAÇÃO
01	Fortalecer a Feira de Rua
02	Fortalecer e ampliar o Festival do Pequi
03	Estimular as Festas Juninas
04	Estimular a Festa do Evangélico
05	Fortalecer o desfile cívico do Aniversário de Pontal do Araguaia
06	Fortalecer os Festivais religiosos (Nossa S. Aparecida, S. Miguel e outros)
07	Realizar os festivais de música regional autoral
08	Festas de dia das Mães, Paias, crianças, dentre outros de calendários
09	Realizar o Festival de Quadrilha - Festrilha
10	Fortalecer os festivais de raias, como a das Araras e a da Primavera
11	Estimular a Folia de Reis, Catira e Lundú;
12	Construir o Prédio do Centro de Artesanato
13	Realizar bailes da terceira idade
14	Festival de Capoeira e artes afro brasileiras
15	Estimular atividades de teatro, cinema, dança, coral, fanfarra, teclado na escolas municipais e estaduais
16	Festivais Culturais Estudantil Multicultural
17	Cursos profissionalizantes
18	Exposições de artesanatos
19	Feiras, Workshops, Palestras
20	Feira de Artesanato
21	Oficina de pintura em tecido e reciclagem
22	Organização dos artesãos
23	Local para exposição do artesanato
24	Valorização dos Músicos Locais
25	Valorização do circo
26	Oferecer capacitação, cursos para o artesanato e gastronomia
27	Criar a escola de balé
28	Promover aulas de percussão, violão e outros instrumentos
29	Ampliar a comunicação da cultura e eventos
30	Criar e estimular os corais da terceira idade e dos jovens
31	Fortalecer a Cultura dos Povos Indígenas
32	Realizar Campeonatos de esporte
33	Incentivo à reciclagem em madeira junto com artesão e jovens, além da sede própria
34	Incentivar o festival de cultura regional
35	Criar a bolsa cultura
36	Construção de Centro Cultural (cineclube, teatro, dança...)
37	Revitalização e modernização da Biblioteca Pública Municipal
38	Valorização do artesanato na questão financeira (Cachê)
39	Novos espaços para apresentações culturais
40	Fortalecimento do CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural
41	Estimular a Associação do Artesão
42	Promover fomento financeiro aos músicos autorais
43	Fortalecer o Festival Veloterra e de Moto Cross
44	Ampliação das parcerias com o SEBRAE e outras entidades do Terceiro Setor