TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 06/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, Nº 555, centro, Porto Esperidião - MT, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara Franco, s/n, bairro Parque das Américas, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377970 SSP/MT e do CPF n.º 299.631.761-00, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Pessoa Física o Sr. ATAMAR DONIZETE DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 3927368 SSP/MG e CPF nº 352.695.701-06, residente na Avenida Carlos Bezerra, centro, Porto Esperidião - MT, denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA do referido contrato.

Que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

O presente contrato tem por objeto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL, LOCALIZADO NA RUA SAMUEL REDES, Nº 12, PORTO ESPERIDIÃO – MT.

A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente termo aditivo será apartir do dia 01 de fevereiro de 2024 com validade até 01 de fevereiro de 2025. Prorrogável por igual período desde que haja interesse das partes e no permitido em lei em seu Art. 57 Inciso II da lei 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

Todas as cláusulas deste contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Projeto/atividade: 2062- Manutenção e encargos da Secretaria.	88- 33.90.36- Outros serviços pessoa física. Fonte: 1.1.500

5 - CLÁUSULA QUINTA – DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

6 - CLÁSUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Porto Esperidião – MT, 01 de fevereiro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

CONTRATANTE

ATAMAR DONIZETE DE OLIVEIRA

CPF: 352.695.701-06

CONTRATADO