LEI Nº. 654/2024 De 03 de abril de 2024.
4 de Abril de 2024
Dá nova redação ao Anexo Único da Lei nº. 377/2014, que dispõe sobre o regime jurídico-administrativo para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Ordinária nº 377/2014, de 04 de dezembro de 2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO ÚNICO
I – DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
| CARGO | ESCOLARIDADE | QUANT.VAGAS | |
| 1 | Auxiliar de serviços gerais | Nível Elementar | 10 |
| 2 | Vigia | Nível Elementar | 04 |
| 3 | Zeladora | Nível Elementar | 06 |
| 4 | Gari | Nível Elementar | 01 |
| 5 | Operador de Maquinas Leves (CNH categoria C) | Nível Elementar | 05 |
| 6 | Operador de Maquinas Pesadas (CNH categoria D) | Nível Elementar | 07 |
| 7 | Motorista | Nível Elementar | 16 |
| 8 | Técnico em Saúde Bucal | Nível Médio com Formação Técnica | 03 |
| 9 | Agente Administrativo | Nível Médio | 08 |
| 10 | Recepcionista | Nível Médio | 05 |
| 11 | Monitor de Educação Infantil | Nível Médio | 25 |
| 12 | Mecânico | Nível Médio | 01 |
| 13 | Técnico de Enfermagem | Nível Técnico | 10 |
| 14 | Técnico de Laboratório e Análises Clinicas | Nível Técnico | 01 |
| 15 | Técnico de Radiologia | Nível Técnico | 02 |
| 16 | Assistente Social | Nível Superior | 03 |
| 17 | Fisioterapeuta | Nível Superior | 01 |
| 18 | Bioquímico/Farmacêutico | Nível Superior | 01 |
| 19 | Médico Veterinário | Nível Superior | 01 |
| 20 | Engenheiro Agrônomo | Nível Superior | 01 |
| 21 | Engenheiro Civil | Nível Superior | 01 |
| 22 | Engenheiro Sanitário | Nível Superior | 02 |
| 23 | Fonoaudiólogo | Nível Superior | 01 |
| 24 | Nutricionista | Nível Superior | 02 |
| 25 | Psicólogo | Nível Superior | 03 |
| 26 | Enfermeiro | Nível Superior | 05 |
| 27 | Cirurgião Dentista | Nível Superior | 02 |
| 28 | Médico Clinico Geral | Nível Superior | 03 |
| 29 | Professor de Educação Física | Nível Superior | 01 |
II – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
| CARGO | ESCOLARIDADE | QUANT.VAGAS | |
| 1 | Técnico Administrativo Educacional | Nível Elementar | 04 |
| 2 | Apoio Administrativo Educacional (Merendeira/Zeladora/Vigia) | Nível Elementar | 32 |
| 3 | Técnico Administrativo Educacional (Motorista – CNH Categoria D) | Nível Elementar | 10 |
| 4 | Professor | Nível Superior | 56 |
| 5 | Professor em Educação Física | Nível Superior | 04 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 646/2023, de 14 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 03 de abril de 2024.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal