REF.: EXECUÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT

No uso das atribuições que me foram conferidas pela Administração Municipal, venho por meio deste declarar o RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto contratual discriminados a seguir:

DADOS CONTRATUAIS
ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO:	EXECUÇÃO DA INCUBADORA MOVELEIRA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT
LICITAÇÃO:	TOMADA DE PREÇO N.º 006/2022
CONTRATO:	099/2022
DATA ORDEM DE SERVIÇO:	12/09/2022
PRAZO TOTAL DE EXECUÇÃO:	270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS
VALOR TOTAL:	R$ 1.431.598,03

DADOS DA CONTRATADA
NOME EMPRESARIAL:	CONSTRUTORA CONSTRUVALE LTDA
CNPJ:	07.762.401/0001-28
NOME DO REPRESENTANTE:	SERGIO JUNTOLLI COSTA JUNIOR
CPF DO REPRESENTANTE:	***.260.141-**

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
NOME COMPLETO:	SÉRGIO JUNTOLLI COSTA JÚNIOR
CARGO:	ENGENHEIRO CIVIL
CREA/CAU:	CREA-MT 032856
ART/RRT/TRT EXECUÇÃO:	1220220176850

DADOS DO FISCAL TÉCNICO
NOME COMPLETO:	BETHÂNIA KIRSTEN PEGORARO
CARGO:	ARQUITETA E URBANISTA
CREA/CAU:	CAU A 245289-8
ART/RRT/TRT FISCALIZ.:	12372897

DADOS DO GESTOR DO CONTRATO
NOME COMPLETO:	MARCELO ALVES PEREIRA
CARGO:	DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS

O recebimento definitivo é efetivado após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da Administração para realizar o recebimento definitivo, contados a partir do recebimento provisório realizado em 15 de setembro de 2023, pela então fiscal técnica do Contrato, Sra. BETHÂNIA KIRSTEN PEGORARO.

Conforme as cláusulas contratuais e após rigorosa avaliação, constatou-se que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, estando a obra executada a contento e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo edital de licitação TOMADA DE PREÇO nº 006/2022 e demais documentos que compõem o Contrato em referência.

A Contratada está ciente do encargo referente à Garantia Quinquenal, um interstício de cinco anos, estabelecido pelo artigo 618 do Código Civil, durante o qual os executores assumem responsabilidade objetiva pelos vícios apurados nas construções. Adicionalmente, ressalta-se que o prazo da garantia quinquenal se inicia 90 dias após o recebimento provisório, conforme estabelecido contratualmente, o que corresponde a 14/12/2023.

O valor total do contrato foi de R$ 1.431.598,03, e este Termo de Recebimento Definitivo é expedido sem prejuízo de quaisquer sanções administrativas e sem renúncia ao direito da Administração de reclamar quaisquer irregularidades que possam vir a ser identificadas futuramente.

Nada mais havendo a tratar, firma-se o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Água Boa, 3 de abril de 2024.

(assinado eletronicamente)MARCELO ALVES PEREIRA Gestor do Contrato (assinado eletronicamente)

CONSTRUTORA CONSTRUVALE LTDA

Contratada