PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 11/2023

QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIAO-MT E A PESSOA FÍSICA, IVETE VIUDES GRAHL.

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado LOCATÁRIO e a Pessoa física LOCADORA: Sr. IVETE VIUDES GRAHL, residente e domiciliada na Fazenda Nova Aurora, comunidade Vila São Paulo, Porto Esperidião - MT, portadora do RG nº 16016297 SSP/MT e CPF nº 811.857.821-68.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 11/2023, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO e REAJUSTE do Contrato de nº 11/2023 firmado entre as partes em 01 de março de 2023, nos termos previstos em sua Cláusula artigo 57 1°, e e Art. 65inciso II da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato 01 de março de 2024 com validade até01 de março de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REJUSTE

O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra "d" do inc. ii do art. 65, da lei no 8.666, de 1993. Nestes Termo fica reajustado o valor do referido contrato que passará a ser de 900,00 ( novecentos reais) mensal, com o total de 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) anual.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORMANETÁRIA

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 2063- Manutenção e Encargos da Secretaria	088- 33.90.36 - Outros serviços de terceiros- Pessoa física. Fonte: 1.500

CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA

1. 1. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual do exercício 2023.

CLÁUSULA SEXTA– DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57 Inciso II e letra "d" do inc. II do art. 65, da lei no 8.666.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA - PUBLICIDADE

O presente Termo será publicado na imprensa Oficial para que reproduza seus efeitos legais

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para eficácia e validade dos termos aqui pactuados, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que um só efeito, as quais, depois de lidas e achada conforme, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Porto Esperidião, 28 de fevereiro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

LOCATARIO

IVETE VIUDES GRAHL

CPF : 8 1 1 . 8 5 7. 8 2 1- 68

LOCADORA