Processo Administrativo Licitatório nº 137/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em Assessoria Ambiental do Aterro Sanitário do Município, processo Sema nº 219769/2009.

FAVORECIDO: RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA, inscrito no CNPJ: 33.839.640/0001-49.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

VIGÊNCIA: até 28/12/2024.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 53/2024 de 04/04/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III, alínea c) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 04 de abril de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal