NOTIFICAÇÃO
4 de Abril de 2024
Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): KABUM S.A.
Referente à FA: 51002001180000045
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada KABUM S.A., CNPJ: 05.570.714/0001-59, conforme fls. 35/39.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) CARRAO SEMINOVOS LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 05/04/2024.
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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira
Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON
Portaria 1118/2022 Matrícula 1885