PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS INTALADAS OU QUE SE INSTALAREM OU AMPLIAREM SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

ART. 1º - Fica prorrogado pelo período de 02 (dois) anos, os incentivos fiscais concedidos às empresas mencionadas na Lei 1.326, de 16/06/21.

ART. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Juruena-MT, 02 de Abril de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena