DECRETO Nº 020/2024

EMENTA: Dispõe sobre cancelamento dos restos a pagar oriundos do consumo de água junto à concessionária Águas de Arenápolis Ltda, de acordo com a Lei 1.744/2023 que autorizou o parcelamento dos débitos.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis,

Considerando, os empenhos liquidados de águas apurados de janeiro de 2021 a outubro de 2023;

Considerando, decisões proferidas pelos tribunais de contas, que traz em sua conclusão que em havendo parcelamento, os empenhos originais, ainda que liquidados, devem ser cancelados e novos empenhos emitidos, dentro de cada exercício, até que o montante da dívida seja integralmente quitado, observada a característica deste tipo de operação;

DECRETA:

Art. 1º. Determina o cancelamento das despesas liquidadas oriundos do consumo de água junto a concessionária Águas de Arenápolis Ltda, referentes as faturas vencidas do período apurado de Janeiro de 2021 a Outubro de 2023, onde ficará acordado que não haverá a cobrança de multas, juros e correção monetária, em conformidade com as condições contidas no Termo de Confissão de Dívida e lei que autoriza o parcelamento N.1744/2023.

Parágrafo único. Fica determinado ainda, o registro dos valores consignados no referido termo de parcelamento, para que novos empenhos/liquidações sejam emitidos dentro de cada exercício até que o montante da dívida seja integralmente quitado.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 28 DE MARÇO DE 2024.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.