“Dispõe sobre o piso salarial dos Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município, em atenção à Lei nº 14.434/2022 e à Emenda Constitucional nº 127/2022.”

A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica instituído o direito da categoria dos Técnicos em Enfermagem e Auxiliares em Enfermagem vinculados ao Município de Comodoro/MT ao recebimento de piso salarial nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 e da Emenda Constitucional nº 127/2022.

Art. 2º. O piso salarial é equivalente ao vencimento base mínimo devido às categorias e serão atribuídos nos seguintes termos:

I. o piso salarial do Técnico de Enfermagem será equivalente a 70% do piso nacional dos Enfermeiros, totalizando o valor de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais; II. o piso salarial do Auxiliar de Enfermagem será equivalente a 50% do piso nacional dos Enfermeiros, totalizando o valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco) mensais.

Art. 3º. Em razão do reajuste remuneratório previsto no art. 2º, ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal n. 1.327/20211 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), conforme disposto anexo.

Art. 4º. A categoria profissional dos Enfermeiros lotados no Município de Comodoro recebe remuneração superior ao piso nacional da Enfermagem, disposto na Lei Federal nº 14.434/2022 e da Emenda Constitucional nº 127/2022.

Art. 5º. O piso salarial estabelecido nesta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal e serão custeadas com o complemento financeiro repassado mensalmente pela União, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022, ou com recursos próprios do Município.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 02 de abril de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
30	Auxiliar de Enfermagem	R$ 2.375,00
178	Técnico de Laboratório	R$ 1.864,37
128	Técnico de Higiene Dentária	R$ 2.199,97
35	Técnico em Enfermagem	R$ 3.325,00
212	Auxiliar de Saúde Bucal	R$ 1.864,37

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Enfermagem

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Técnico em Enfermagem