Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.216,00 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezesseis reais).

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA.

Ficha: 660 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 244.216,00

FR: 2.701

20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

Ficha: 661 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 307.052,38

FR: 2.701

20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

Ficha: 662 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.947,62

FR: 2.701

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal