Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.514.654,75 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ficha: 610 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 256.513,49

FR: 2.751

26.782.0004.2043.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Ficha: 611 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 232.594,69

FR: 2.759

Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA

Ficha: 601 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

FR: 2.701

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR

Ficha: 607 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 489.160,38

FR: 2.553

12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR

Ficha: 608 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 303.614,22

FR: 2.759

12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

Ficha: 609 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 544.041,92

FR: 2.550

12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

Ficha: 612 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 450.000,00

FR: 2.540

12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

Ficha: 613 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00

FR: 2.540

12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Ficha: 614 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 530.000,00

FR: 2.540

12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Ficha: 615 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.964,35

FR: 2.540

Local: 010802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2295.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ficha: 602 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.157,61

FR: 2.660

08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Ficha: 603 - 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL 5.000,00

FR: 2.661

08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Ficha: 604 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76.304,00

FR: 2.661

08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Ficha: 605 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.304,09

FR: 2.661

08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Ficha: 606 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00

FR: 2.661

Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha: 617 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 380.000,00

FR: 2.632

10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha: 618 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00

FR: 2.632

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha: 621 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00

FR: 2.632

10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha: 622 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00

FR: 2.632

10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

Ficha: 619 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00

FR: 2.632

10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

Ficha: 620 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00

FR: 2.632

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal