Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 232.763,55 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL

Ficha: 623 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 169.000,00

FR: 1.500

18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL

Ficha: 624 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

FR: 1.500

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

Ficha: 532 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.763,55

FR: 1.715

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

Ficha: 625 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 42.000,00

FR: 1.500

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

Ficha: 139 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00

FR: 1.500

20.605.0013.2134.0000 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

Ficha: 140 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

FR: 1.500

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

Ficha: 531 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.763,55

FR: 1.715

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

Ficha: 425 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00

FR: 1.500

10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

Ficha: 432 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00

FR: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal