AVISO DE ANULAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2024

Processo Administrativo Licitatório Nº 123/2024

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Carmem torna público, para conhecimento dos interessados, a Anulaçãoda Licitação Pregão Eletrônico nº13/2024, cujo objeto é a Registro de preço para futura e eventual aquisição de material de construção (cimento e tijolo) em atendimento ao convênio 2281/2022, Secretaria de Estado e Infraestrutura e Logística –Sinfra /Município de Santa Carmem, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos Decretos Municipais nº 70/2023, 73/2023, 74/2023 e 76/2023, 05/2024.

Justificativa: O certame será cancelado devido não ter o intervalo mínimo de decremento de lances, sendo impossível os fornecedores realizarem seus lances. Houve erro no cadastramento no sistema do Portal de Compras Públicas, onde foi configurado o intervalo mínimo de lances em R$ 1,00, onde o correto conforme edital deveria ter sido R$ 0,05. Nesse sentido com embasamento no princípio da competitividade o município decide por cancelar o processo, republicando o edital em nova data, ajustando a ilegalidade presente no processo.

Santa Carmem, 03 de abril de 2024

Maitê Sehnem

Agente de Contratação - Pregoeira

Portaria nº 01/2024