A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração anexados a este edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital dos terrenos de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 Unidades Fiscais de Mirassol (UFM), no valor de R$ 709,10 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO	AIIM Nº	PENALIDADE
000.***.***-80	TEREZINHA DOS SANTOS	1012000214001	RUA BENEDITO PEDRO PAIXÃO, BAIRRO RES. INTERLAGOS, LOTE 11, QUADRA 033, Nº 43	0074/2024	05 UFM
014.***.***-70	FLAVIASILVA RIBEIRO	1012070170001	RUA GIVALDO PEDRO DA SILVA, BAIRRO RES. INTERLAGOS, LOTE 09, QUADRA 040, Nº147	0062/2024	05 UFM
015.***.***-41	ITAMAR FIGUEIREDO VITOR	1012170075001	RUA MANOEL DILION DOS SANTOS, BAIRRO RES. INTERLAGOS, LOTE16, QUADRA 049, Nº 209	0056/2024	05 UFM
063.***.***-26	PATRICIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA	1012050038001	RUA VEREADOR DR.PLINIO FERRARI, BAIRRO RES.INTERLAGOS, LOTE 13, QUADRA 038, Nº99	0064/2024	05 UFM
171.***.***-49	JAIR MANOEL BANDEIRA	1011800145001	RUA MARECHAL CANDIDO RONDON, BAIRRO RES. INTERLAGOS, LOTE 03, QUADRA 007, Nº 534	0096/2024	05 UFM
474.***.***-00	JOANA DARC BETETE MONTENEGRO	1011840314001	RUA DAS PRIMAVERAS, BAIRRO RES. INTERLAGOS, LOTE 11 QUADRA 011, Nº821	0088/2024	05 UFM
686.***.***-15	MARCIA IZABEL DA ROCHA	1012030145001	RUA JOSÉ PALMIRODA CRUZ, BAIRRO RES. INTERLAGOS, LOTE 03, QUADRA 036, Nº 196	0068/2024	05 UFM

Cristiano José de Oliveira

Fiscal Municipal

Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini

Coordenador de Fiscalização

Matrícula 28457