PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 106 DE 03 DE ABRIL DE 2024.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 019/2024/PMNO, CONTRATO Nº 020/2024/PMNO, CONTRATO Nº 021/2024/PMNO, CONTRATO Nº 022/2024/PMNO, CONTRATO Nº 023/2024/PMNO, CONTRATO Nº 024/2024/PMNO, CONTRATO Nº 025/2024/PMNO, CONTRATO Nº 026/2024/PMNO, CONTRATO Nº 027/2024/PMNO, CONTRATO Nº 028/2024/PMNO, CONTRATO Nº 029/2024/PMNO, CONTRATO Nº 030/2024/PMNO, CONTRATO Nº 031/2024/PMNO, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO/CHAMADA PÚBLICA N° 001/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e os seguintes fornecedores:ODETE DE MELO RODRIGUES, inscrito sob o CPF nº: 986.XXX.XXX-15, EDGAR REINOLDO ROHLING EHLE, inscrito sob o CPF nº: 713.XXX.XXX-34, MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, inscrito sob o CPF nº: 446.XXX.XXX-20,ARVITOR AMARO DE MEDEIROS, inscrito sob o CPF nº: 664.XXX.XXX-49, EDINEUZA RODRIGUES DA SILVA, inscrito sob o CPF nº: 571.XXX.XXX-04, ELENA MOREIRA NERY, inscrito sob o CPF nº: 406.XXX.XXX-87, ADELSON AUGUSTO DA SILVA, inscrito sob o CPF nº: 020.XXX.XXX-12, JOÃO BURALI, inscrito sob o CPF nº: 379.XXX.XXX-15, ANIZIA JESUS DE SOUZA, inscrito sob o CPF nº: 134.XXX.XXX-85, MARCIELY MARIA DA SILVA, inscrito sob o CPF nº: 025.XXX.XXX-43, CLAUDIA MOREIRA ALVES, inscrito sob o CPF nº: 020.XXX.XXX-52, CAMILO MOREIRA DA SILVA, inscrito sob o CPF nº: 140.XXX.XXX-49, BENEDITO MAMEDE MENDES, inscrito sob o CPF nº: 395.XXX.XXX-87, cujo o objeto: CHAMADA PUBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECIVEIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 019/2024/PMNO, CONTRATO Nº 020/2024/PMNO, CONTRATO Nº 021/2024/PMNO, CONTRATO Nº 022/2024/PMNO, CONTRATO Nº 023/2024/PMNO, CONTRATO Nº 024/2024/PMNO, CONTRATO Nº 025/2024/PMNO, CONTRATO Nº 026/2024/PMNO, CONTRATO Nº 027/2024/PMNO, CONTRATO Nº 028/2024/PMNO, CONTRATO Nº 029/2024/PMNO, CONTRATO Nº 030/2024/PMNO, CONTRATO Nº 031/2024/PMNO:

Designa-se:

I - Gestora do contrato:DEBORA CRISTINA FERREIRA CPF: 572.XXX.XXX-49

II- Fiscal Titular do Contrato: TAYSA CAMPOS FONTOURA CPF: 774.XXX.XXX-53

IV- Fiscal suplente de contrato: MARIA JOSÉ RAMOS CPF: 313.XXX.XXX-68

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 03 de abril de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume