Cria o Programa de Coleta e Seleção de Lixo no Município de Alto Taquari - MT e dá outras providências.

O Povo de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º Fica instituído no Município de Alto Taquari - MT o Programa de Coleta e Seleção de Lixo Urbano, com os seguintes objetivos:

I – Executar a Coleta do Lixo Domiciliar Urbano;

II – Executar a Coleta e Seleção do Lixo Reciclado no Município de Alto Taquari - MT;

III – Fomentar a conscientização da população na responsabilidade pela destinação adequada do lixo doméstico produzido, de modo a incentivar sua redução;

IV – Fomentar a separação adequada do lixo Orgânico e Reciclável.

Art. 2º A manutenção, administração e execução do programa de que trata esta lei fica ao encargo da Prefeitura e sua devida Secretaria.

Art. 3º O calendário de coleta terá a seguinte disposição:

I – Lixo doméstico e lixo orgânico (segunda-feira, quarta-feira, sexta-feira)

II – Lixo reciclável, lixo eletrônico (terça-feira)

III – Lixo comercial e industrial (quinta-feira)

IV – Lixo verde (sexta-feira)

Parágrafo único: é de inteira responsabilidade dos munícipes o acondicionamento correto dos lixos e resíduos a serem coletados. O acondicionamento inadequado ou mistura de lixos e resíduos, desobriga os coletores de levar os lixos expostos nas lixeiras.

Art. 4º A classificação dos tipos de lixo e resíduos está em anexo a esta lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação própria.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura de Alto Taquari - MT, 03 de abril de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal­