Processo Administrativo nº 010/2024

Dispensa de Licitação nº 004/2024

Objeto: Contratação da empresa aquisição de hidrômetros e cavaletes para o Departamento de Água e Esgoto na Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 010/2024 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024, adjudicando seus objetos, a empresa CONSTRUFER MAQUINAS CONTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.853.101/0001-15, com o valor total de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).

Porto Estrela – MT, 03 de abril de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal