A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 069 de 01 de fevereiro de 2024, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 002/2024 Portaria nº. 929 de 08 de novembro de 2023, refere-se à elucidação dos fatos narrados no Memorando nº. 36.705 – 1 Doc quanto à conduta de servidora vinculada à Secretaria de Saúde, por suposto abandono de cargo. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA, Secretário da referida pasta, que determina o ARQUIVAMENTO do ProcessoNº. 002/2024, com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/1997. Considerando todo o arcabouço probatório, anexo ao Processo, ficou esclarecido ao longo do processo que a servidora C.E.S. após contrair o vírus da Covid-19 adquiriu transtornos psiquiátricos graves, acarretando em sucessivos afastamentos médicos, ficando, dessa forma, incapaz temporariamente de exercer suas funções, ocorre que houve desalinho entre o setor de Gestão de Pessoas e a família da servidora acarretando em faltas injustificadas para a servidora durante o ano de 2023, no entanto a mesma esteve todo esse período assegurada junto à Previdência Social. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos e dados, bem como todo o arcabouço probatório. Entende que o arquivamento aplicado é adequado ao caso concreto. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 01 de abril de 2024.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde