LEI N° 2.240 DE 03 DE ABRIL DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos de sua propriedade para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO, uma área urbana com lotes que totalizam 1.920,00m² (Mil e novecentos e vinte metros quadrados) no Bairro Aeroporto II, constituída de 08 lotes todos da quadra 04 com as seguintes confrontações, e com as respectivas matrículas no CRI de Jaciara-MT:

1. Lote 05 (Do terreno para a Rua)

Matrícula Nº: R/19.520

Frente: 12,00m para a Rua 36;

Esquerda: 20,00m para o lote 04;

Direita: 20,00m para o lote 06;

Fundos: 12,00m para o lote 12

Totalizando 240,00m² de Área.

2. Lote 06 (Do terreno para a Rua)

Matrícula Nº: R/19.521

Frente: 12,00m para a Rua 36;

Esquerda: 20,00m para o lote 05;

Direita: 20,00m para o lote 07;

Fundos: 12,00m para o lote 11

Totalizando 240,00m² de Área.

3. Lote 07 (Do terreno para a Rua)

Matrícula Nº: R/19.522

Frente: 12,00m para a Rua 36;

Esquerda: 20,00m para o lote 06;

Direita: 20,00m para o lote08;

Fundos: 12,00m para o lote 10

Totalizando 240,00m² de Área.

4. Lote 08 (Do terreno para a Rua)

Matrícula Nº: R/19.523

Frente: 12,00m para a Rua 36;

Esquerda: 20,00m para o lote LC 01;

Direita: 20,00m para o lote 07;

Fundos: 12,00m para o lote 09

Totalizando 240,00m² de Área.

5. Lote 09 (Do terreno para a Rua)

Matrícula Nº: R/19.524

Frente: 12,00m para a Rua 35;

Esquerda: 20,00m para o lote LC 01;

Direita: 20,00m para o lote 10;

Fundos: 12,00m para o lote 08

Totalizando 240,00m² de Área.

6. Lote 10 (Do terreno para a Rua)

Matrícula Nº: R/19.525

Frente: 12,00m para a Rua 35;

Esquerda: 20,00m para o lote 11;

Direita: 20,00m para o lote 09;

Fundos: 12,00m para o lote 07

Totalizando 240,00m² de Área.

7. Lote 11 (Do terreno para a Rua)

Matrícula Nº: R/19.526

Frente: 12,00m para a Rua 35;

Esquerda: 20,00m para o lote 12;

Direita: 20,00m para o lote 10;

Fundos: 12,00m para o lote 06;

Totalizando 240,00m² de Área.

8. Lote 12 (Do terreno para a Rua)

Matrícula Nº: R/19.527

Frente: 12,00m para a Rua 35;

Esquerda: 20,00m para o lote 13;

Direita: 20,00m para o lote 11;

Fundos: 12,00m para o lote 05;

Totalizando 240,00m² de Área.

§1º. A DOAÇÃO de que trata o “caput” deste artigo, fica condicionada ao Projeto e à Construção, por parte do Donatário, no imóvel a ser doado.

§2º. O Projeto e a Construção, de que trata o §1º desde artigo, deve ser iniciada no prazo máximo de 730 dias (setecentos e trinta dias), contados da data do registro da escritura pública de doação ou do contrato de doação com encargo, podendo, no entanto, por motivo devidamente justificado, serem estes prazos prorrogados, mediante autorização legislativa.

§3º. Caso não sejam cumpridas todas as condições estabelecidas pelos parágrafos anteriores deste artigo, o imóvel doado reverterá a favor do doador, sem prejuízo dos acréscimos de construção no terreno, mediante a simples constatação feita por meio de ata notarial, e, independentemente de qualquer outra notificação, tanto judicial quanto extrajudicial, ficando o DONATÁRIO obrigado a conceder a escritura pública ou qualquer documento necessário para a efetivação desse retorno, sob pena das medidas judiciais cabíveis a serem aplicadas

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de Abril de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.