LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024
4 de Abril de 2024
CRIA TABELA DE REMUNERAÇÃO ESPECIFICA PARA AGENTE DE MANUTENÇÃO/LUBRIFICADOR, CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Confresa, estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no anexo III – Tabela de Remuneração – da Lei Complementar nº 101, de 12 de fevereiro de 2015, a tabela de vencimento especifica para Agente de Manutenção/Lubrificador, que passa a ser a constantes no anexo I, incluso, que é parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, onerarão as dotações próprias orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
Paço Municipal, em 03 de abril de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO
| AGENTE DE MANUTENÇÃO / LUBRIFICADOR | ||||
| NIVEL | COEF | CLASSE | ||
| A – 1.00 | B – 1.10 | C – 1.20 | ||
| 1 | 1,00 | 3.000,00 | 3.300,00 | 3.600,00 |
| 2 | 1,04 | 3.120,00 | 3.432,00 | 3.744,00 |
| 3 | 1,08 | 3.240,00 | 3.564,00 | 3.888,00 |
| 4 | 1,13 | 3.390,00 | 3.729,00 | 4.068,00 |
| 5 | 1,19 | 3.570,00 | 3.927,00 | 4.284,00 |
| 6 | 1,25 | 3.750,00 | 4.125,00 | 4.500,00 |
| 7 | 1,32 | 3.960,00 | 4.356,00 | 4.752,00 |
| 8 | 1,41 | 4.230,00 | 4.653,00 | 5.076,00 |
| 9 | 1,50 | 4.500,00 | 4.950,00 | 5.400,00 |