PORTARIA Nº 002 DE 27 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS À SRA. ELOIRCE EZIDIA DE CAMPOS SILVA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o município não aderiu às regras contidas na reforma da previdência, procedida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, permanecendo aplicáveis as normas anteriores, por força do que determina o parágrafo 9º do artigo 4º da citada EC 103/2019;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 13/02/2007, que dispõe sobre a nomeação da Sra. ELOIRCE EZIDIA DE CAMPOS SILVA, para o cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento com o período de 13/02/2007 a 20/02/2024, acrescido com o tempo averbado também com esta Administração Pública Municipal no intervalo de 01/01/1993 a 12/02/2007, contabilizando 29 (vinte e nove) anos e 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Proventos Integrais ao período de contribuição à Sra. ELOIRCE EZIDIA DE CAMPOS SILVA, portadora do RG nº 0613408-4 SSP/MT expedido em 28/05/2013 e CPF/MT de nº595.051.251-00, efetiva no cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, Nível: 06, Classe: C, matrícula nº5633-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Paridade (art. 2º da EC 47/2005 c/c art. 7º da EC 41/2003).

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com o Artigo 6º da Emenda Constitucional Constituição 41/2003, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 01/04/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 27 de março de 2024.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra