A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 069 de 01 de fevereiro de 2024, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 002/2024 Portaria nº. 446 de 22 de junho de 2022, refere-se à elucidação dos fatos narrados no Memorando nº. 18.088/2021 – 1 Doc quanto à conduta do servidor J.F.S.N. vinculado à Secretaria de Saúde, por eventual tratamento desrespeitoso contra colega de trabalho . Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Saúde, que determina o ARQUIVAMENTO do ProcessoNº. 012/2021, com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/1997. Considerando todo o arcabouço probatório, anexo ao Processo, ficou esclarecido que o presente processo se restringe à situação sui generis ocasionada pelo óbito do servidor no curso deste, sendo devidamente comprovado nos autos (fls. 23). Desse modo, havendo o servidor acusado falecido, e estando em andamento Processo Administrativo Disciplinar contra ele, forçoso é reconhecer a necessidade de seu arquivamento, pela extinção da punibilidade. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos e dados, bem como todo o arcabouço probatório. Entende que o arquivamento aplicado é adequado ao caso concreto. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 01 de abril de 2024.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde