Termo aditivo e modificativo ao contrato de concessão n° 01/2008, assinado em 01/04/2008. O termo aditivo tem por objetivo promover a inclusão, no contrato de Concessão Plena dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de São José do Rio Claro n° 001/2008 ("CONTRATO ou CONTRATO DE CONCESSÃO”), da AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE BARRA DO GARÇAS (AGERBARRA), denominada de INTERVENIENTE e/ou AGÊNCIA REGULADORA, para que sejam exercidas, em relação ao contrato, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito da área urbana do MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, conforme convenio formalizado entre o CONTRATANTE e a INTERVENIENTE. São José do Rio Claro-MT. 03 de Abril de 2024. LEVI RIBEIRO-Prefeito Municipal