DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo Administrativo nº 2362/2023, Pregão Eletrônico nº 008/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº	008/2024, 009/2024, 010/2024, 011/2024, 012/2024, 013/2024, 014/2024 e 015/2024.
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇO PARAFUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TONER E OUTROS MATERIAIS DE INFORMATICA, CONFORME DETALHAMENTO DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
EMPRESAS/NOME e CNPJ/CPF:	NBB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ: 10.820.186/0001-89 MARCOS S BIUDES CNPJ: 08.257.279/0001-03 MARIA CRISTINA MATTEI CNPJ: 03.727.710/0001-06 PROMAX INFORMATICA LTDA CNPJ: 43.709.379/0001-16 INFINITY STORE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ: 37.007.414/0001-52 LUANDA COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA CNPJ: 10.742.589/0001-57 DHZ COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 20.402.517/0001-14 V. C. DA ROCHA DISTRIBUIDORA CNPJ: 05.808.979/0001-42
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	VITOR HUGO DIAS BAUER
CARGO:	CHEFE DA TESOURARIA
CPF:	049.093.961-95		MATRICULA: 00004903
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FISCAL SUBSTITUTO
SERVIDOR:	ELIZANIA DE FATIMA GONÇALVES
CARGO:	AAE- LIMPEZA DEFINITIVO
CPF:	001.802.691-51	MATRICULA: 00001224
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 15 de Março de 2024.