LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2024

DE 03 DE ABRIL DE 2024.

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2024. DE 01 DE ABRIL DE 2024.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição inflacionária da remuneração das funções gratificadas previstos na Lei Complementar Municipal nº 082, de 11 de junho de 2018 em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento).

Parágrafo Único. Com a recomposição inflacionária prevista no caput, o Quadro 02 – Gratificações Especiais – GE do ANEXO VII da Lei Complementar Municipal nº 82, de 2018, passa a ter a seguinte redação:

SIGLA	VALOR EM R$	FUNÇÃO
GE-01	1.348,23	Coordenação de Unidade Pública de Saúde em Zona Rural
GE-02	1.348,23	Coordenação de Unidade Pública de Saúde em Zona Urbana
GE-03	207,42	Fiscal de Contratos
GE-04	518,55	Fiscal de Trânsito
GE-05	207,42	Membro da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação - CPL
GE-06	311,13	Membro de Comissão Disciplinar
GE-07	414,84	Membro de Comissão Organizadora de Processo Seletivo
GE-08	518,55	Pregoeiro Oficial
GE-09	674,12	Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL
GE-10	674,12	Presidente de Comissão Disciplinar
GE-11	674,12	Presidente de Comissão Organizadora de Processo Seletivo
GE-12	518,55	Responsável pelo Almoxarifado
GE-13	518,55	Responsável pelo Posto Eleitoral
GE-14	518,55	Responsável por Sistemas ou programas (ex: Aplic, Geo-obras, Bolsa-família, sistemas da saúde e da educação que respondem por recebimento de recursos, etc... )
GE-15	518,55	Vistoriador do DETRAN
GE-16	3.111,30	Agente de Contratação
GE-17	1.037,10	Gestor de Proteção de Dados Pessoais
GE-18	1.037,10	Gestor do Portal de Transparência

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 3º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE MARÇO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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