INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 12/2024
4 de Abril de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO DE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, com a finalidade de atender o "Projeto Manutenção da Casa das Marias".
O caput do artigo 31, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...)
Considerando a exposição dos motivos exarados no ofício nº 20/2022 pela ASSOCIAÇÃO DE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, inscrita no CNPJ de nº 28.772.979/0001-35, encaminhado em anexo em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, com a finalidade de atender ao "Projeto Manutenção da Casa das Marias", auxiliando nas despesas administrativas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas, conforme plano de trabalho.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no artigo 31 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 03 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal