SUMULA: “Concede efeitos repristinatório ao art. 75 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n. 05/2005 e dá outras previdências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Concede efeito repristinatório ao art. 75 da Lei Complementar 05 de 29 de dezembro de 2005, que voltará a ter a seguinte redação:

Art. 75 O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir especificadas:

Tipos e transmissão de Imóvel	Alíquota
Financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação	1,5%
Demais transferências	2%

Art. 2º Revogam-se disposições em contrária.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de abril de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal