LEI MUNICIPAL Nº 806/2024

DE 03 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 002/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 746, de 10 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato o "Programa Minha Casa Legal", destinado a assegurar às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, o direito à assistência técnica pública e gratuita para elaboração dos projetos de edificação, arquitetônico e complementares, de unidade habitacional popular unifamiliar destinados à construção de moradia própria de interesse social, nos termos da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.”

Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 746, de 10 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. A assistência técnica prevista nesta Lei abrange os trabalhos de elaboração de projeto de unidade habitacional popular por profissionais da área de engenharia civil e de arquitetura pertencentes ao quadro de servidores do Município de Santa Rita do Trivelato.”

Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal nº 746, de 10 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Por meio do programa instituído por esta Lei, fica autorizado o fornecimento gratuito às famílias que se enquadrarem nos requisitos desta Lei dos projetos de edificação, arquitetônico e complementares, de unidade habitacional popular unifamiliar destinados à construção de moradia própria de interesse social e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE ABRIL DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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