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Pref. Campo Novo do Parecis

APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “ALTO DAS PALMEIRAS II”, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Complementar Municipal nº 04, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Loteamento e das obras pela Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e,

CONSIDERANDO o interesse público,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado “ALTO DAS PALMEIRAS II”, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 004/2003, localizado na proximidade da Avenida Amazonas, na sequência do loteamento Alto das Palmeiras, no imóvel assim caracterizado: Área de terras rurais, medindo 26,0496 ha (vinte e seis hectares, quatro ares e noventa e seis centiares), intitulada “FAZENDA SEARA GRANDE -Parte I – Parcela 4”, localizada no perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso, de propriedade da empresa VEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 45.688.438/0001-42, com sede na Avenida Olacyr Francisco de Moraes, nº 739-NW, Sala A, Centro, nesta cidade, estando em conformidade com os projetos, contendo desenhos, memoriais descritivos e cronogramas de execução das obras, aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área total de 260.496,00 m² (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e seis metros quadrados),possui limites e confrontações conforme declarado na escritura do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.295, efetivada em 22/12/2022, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT.

Art. 3º - A área total do loteamento é de 260.496,00 m² (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e seis metros quadrados), composta da seguinte forma:

ÁREA DOS LOTES: (521 UNID.)

128.463,03 m²

49,31%

ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO:

89.821,98 m²

34,48%

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SUBDIVIDIDA EM:

Área Institucional (03 Unid.) Área Verde (01 Unid.) Canteiros Centrais (03 Unid.)

15.948,16 m² 20.045,49 m²

6.217,34 m²

6,12% 7,69%

2,39%

ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO

260.496,00 m²

100%

§1º - Descrição do loteamento: Área dos lotes com 128.463,03 m² (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e três metros quadrados e três centímetros quadrados),subdividido em 521 (quinhentos e vinte e um) lotes, equivalente a 49,31%. Área do Sistema Viário com 89.821,98 m² (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e um metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados), equivalente a 34,48%. Áreas institucionais divididas em três (03) unidades com 15.948,16 m² (quinze mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados), equivalente a 6,12%. Área verde,uma (01) unidade com 20.045,49 m² (vinte mil, quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e nove centímetros quadrados), somados a 6.217,34 m² (seis mil, duzentos e dezessete metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), de canteiros centrais, equivalente a 10,08%. Perfazendo o total de 260.496,00 m² (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e seis metros quadrados), correspondente a 100% do loteamento.

§2º - Todas as áreas das quadras, medidas e confrontantes, bem como dos lotes, vias públicas, áreas institucionais e áreas verdes, encontram-se definidas no memorial descritivo do projeto urbanístico, e descritas na tabela abaixo.

QUADRAS

SEQ

DESCRIÇÃO

NATUREZA

N° DE LOTES

ÁREA (m²)

1

QUADRA

19-A

RESIDENCIAL

36

11.117,44

2

QUADRA

34-A

RESIDENCIAL/COMERCIAL

34

10.474,50

3

QUADRA

35-A

RESIDENCIAL

47

9.636,71

4

QUADRA 36

RESIDENCIAL/COMERCIAL

34

10.474,50

5

QUADRA 37

RESIDENCIAL

41

8.794,57

6

QUADRA 38

RESIDENCIAL

11

8.374,59

7

QUADRA 39

RESIDENCIAL

41

8.374,59

8

QUADRA 40

RESIDENCIAL

41

8.374,59

9

QUADRA 41

RESIDENCIAL/COMERCIAL

34

10.224,12

10

QUADRA 42

RESIDENCIAL/COMERCIAL

34

10.223,88

11

QUADRA 43

RESIDENCIAL

41

8.374,99

12

QUADRA 44

RESIDENCIAL

41

8.374,89

13

QUADRA 45

RESIDENCIAL

11

8.374,59

14

QUADRA 46

RESIDENCIAL

41

8.794,57

15

QUADRA 47

RESIDENCIAL/COMERCIAL

34

10.474,50

TOTAL DE LOTES RESIDENCIAIS

438

97.952,13

TOTAL DE LOTES COMERCIAIS

83

30.510,90

TOTAL

521

128.463,03

ÁREAS VERDES

SEQ

DESCRIÇÃO

N° DE unidades

ÁREA (m²)

1

ÁREA VERDE 01

1

20.045,49

2

CANTEIROS

3

6.217,34

3

ÁREA INSTITUCIONAL 01

1

3.948,16

4

ÁREA INSTITUCIONAL 02

1

6.000,00

5

ÁREA INSTITUCIONAL 03

1

6.000,00

TOTAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS

15.948,16

TOTAL DE ÁREAS VERDES / LAZER

26.262,83

TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

42.210,99

§3º - Descrição dos lotes: os 521 (quinhentos e vinte e um) lotes terão suas áreas, testadas e largura mínima conforme definição de zoneamento, onde as áreas dos lotes de esquina têm o acréscimo mínimo exigido pela municipalidade, com base na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, sendo que as áreas e confrontações dos lotes estão indicados na relação de confrontação de lotes, parte integrante do memorial descritivo.

Art. 4º - Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das vias de circulação, canteiros, áreas verdes, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Parágrafo único. Fica o loteador obrigado a reservar 2 (dois) lotes para posterior doação à associação de bairro devidamente constituída.

Art. 5º - O Loteamento ora aprovado será implantado no prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos no parágrafo primeiro do artigo 28, da Lei Complementar Municipal nº 004/2003 e de acordo com as obras a serem realizadas constantes nos Cronogramas de Execução do anexo deste instrumento.

Parágrafo único. O prazo máximo para o início das obras de arruamento do loteamento ora aprovado será de 2 (dois) anos.

Art. 6º - O Loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, constituindo-se para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana nos termos do art. 20, da Lei Complementar nº 004/2003, garantia fidejussória cujo valor será igual ao custo dos serviços e obras mencionadas no orçamento, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor, totalizando uma garantia de R$ 12.517.253,11 (doze milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos).

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente expedirá competente Alvará de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana.

Art. 8º - O Loteador fica obrigado a registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da Legislação Federal e Municipal, sob pena de caducidade.

Art. 9º - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes do Município de Campo Novo do Parecis, cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as edificações.

Art. 10 - Ficam os futuros adquirentes sub-rogados nos tributos inerentes a transmissão e propriedade dos referidos lotes.

Parágrafo único - O loteador obriga-se a encaminhar ao departamento competente deste Município, cópias dos instrumentos de compra e venda realizados no mês vigente até o último dia útil do mês subsequente.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do mês de março de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração