LEI MUNICIPAL Nº 805/2024

DE 03 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 002/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por tendência de Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 9.973.379,78 (Nove Milhões e Novecentos e Setenta e Três Mil e Trezentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Oito Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recurso nas diversas Secretarias.

Parágrafo Primeiro: Os Créditos referido no Caput, serão abertos por decreto do poder executivo após a comprovação do excesso de arrecadação das respectivas fontes de recursos.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação nos termos do § 1º, inciso II, artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE ABRIL DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra