“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 170.000,00 (cem e setenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas daSecretaria Municipal de Saúde, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 20098 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
Fonte de Recursos: 500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	R$	170.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	170.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotação orçamentária abaixo descrita:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Finanças
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0055 – Gestão Administrativa para Resultados
Ação: 20110 – MANUTENÇÃO DOS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
3.3.90.40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ	R$	120.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	120.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0055 – Gestão Administrativa para Resultados
Ação: 20076 – MANUTENÇÃO E ENCARGO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
3.3.90.40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ	R$	50.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	50.000,00

Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1381 de 27 de junho de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1412 de 17 de novembro de 2023 – LOA 2024 e Lei nº 1243, de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal