“APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO MONTE MORIÁ, COM ÁREA DE 282.652,40 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 128, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Matupá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto urbanístico do Loteamento MONTE MORIÁ, com delimitação dos lotes, quadras, área verde, ruas e informações do perímetro loteado, com área de 282.652,40 m² (duzentos e oitenta e mil seiscentos e cinquenta e dois, ), registrado nas seguintes matriculas no 1º Serviço Registral da Comarca de Matupá/MT Livro 02 - Registro Geral: Matrícula sob o nº 1296, com área de 4,36-ha, Matrícula sob o nº 1295, com área de 3,02-ha, Matrícula sob o nº 1294 com área de 3,06-ha, Matrícula sob o nº 1293, com área de 3,24-ha, Matrícula sob o nº 1292, com área de 3,24-ha, Matrícula sob o nº 1291 com área de 3,24-ha; e Imóvel Rural de 8,0000-has matriculado sob o nº 3116.

Art.2º. No ato da aprovação o loteamento possuirá as seguintes características:

I. número de lotes: 423 unidades; II. número de quadras: 13 unidades; III. área dos lotes: 142.920,84 m²; IV. área de circulação - sistema viário: 57.133,26 m²; V. área verde: 28.297,40 m²; VI. área pública institucional: 14.247,23 m².

Art. 3º. O loteador é responsável pela demarcação dos lotes, quadras e logradouros e pela execução das obras de infraestrutura de galerias para escoamento de águas pluviais, rede de água e esgoto, as vias de circulação com pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas, construção de meio fio, rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com os projetos aprovados pelo Município de Matupá.

§ 1º. O loteador poderá iniciar a comercialização dos imóveis após a demarcação de quadras e lotes, bem como, o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º. A totalidade das demarcações e obras de infraestrutura do loteamento deve estar concluída no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por, no máximo, mais 02 (dois) anos, sendo que até a conclusão das obras e liberação pelo Município não poderá comercializar 65 (sessenta e cinco) lotes ficando estes como garantia para execução das obras localizados no loteamento.

Art. 4º. O projeto de acesso ao loteamento Monte Moriá por meio da extensão da Avenida Hermínio Ometto será fornecido pela loteadora e a execução será de responsabilidade do Poder Público Municipal.

Art. 5º. O loteamento será submetido à fiscalização da prefeitura Municipal e dos órgãos competentes, quando da execução das obras e serviço de infraestrutura urbana.

§ 1º. Deverá ser comunicado, por escrito, a Prefeitura e aos órgãos competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.

§ 2º. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo da obra ou serviço de infraestrutura exigida para o loteamento, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.

Art. 6º. O loteador deverá promover o registro imobiliário do loteamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, sendo que a promoção do registro imobiliário caracteriza a concordância do loteador com as condições e obrigações impostas nesta Lei.

Art. 7º. O mapa do loteamento consta no anexo único desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal