LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
4 de Abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do município de Santo Afonso - MT, e dá outras providências.
LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, na forma da constituição federal e da lei orgânica municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de leilão, bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público municipal, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas do Município.
Art. 2º Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo I desta Lei, os quais serão especificados e avaliados por Comissão de Avaliação e Realização de Leilão, composta para tal finalidade.
Art. 3º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial, caso necessário.
Art. 4º Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 02 de Abril de 2024.
LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
1-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
| VEÍCULO | PLACA | RENAVAN | CHASSI | SITUAÇÃO DO VEÍCULO | DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE: |
| FIAT/TORO VOLCANO AT D4 Ano/Modelo: 2016/2017 | QBY8953 | 1090936050 | 988226175HKA72547 | VEÍCULO COM PERDA DE FORÇA E PROBLEMAS NO CÂMBIO | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| VW/GOL 1.0L MC4 Ano/Modelo: 2021/2022 | RBY5B49 | 1288243445 | 9BWAG45U4NT073337 | SUCATA | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| L200 TRITON SPORT GL 4X4 Ano/Modelo: 2018/2019 | SEM PLACA | 222270 | 93XLJKL1TKCJ17669 | SUCATA | SEM DOCUMENTAÇÃO |
| IMP/FORD RANGER Ano/Modelo: 1999/1999 | JZB0425 | 735156956 | 8AFER13D4XJ011869 | SUCATA | CONTRATO DE DOAÇÃO DE Nº 149/2024 |
| FIAT/MOBI EASY ON Ano/Modelo: 2016/2017 | QBX6373 | 1090378510 | 9BD341A7NHB417822 | SUCATA | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| VW/GOL 16V PLUS Ano/Modelo: 2001/2002 | JZH3593 | 770817904 | 9BWCA05X22T006891 | VEÍCULO COM NECESSIDADE DE REVISÃO ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS | CONTRATO DE DOAÇÃO DE Nº 149/2024 |
| FIAT/DOBLO AMBULÂNCIA Ano/Modelo: 2015/2015 | QBO 2634 | 1050459277 | 9BD22324SF2040604 | VEÍCULO COM NECESSIDADE DE REVISÃO ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| FIAT/PÁLIO FIRE Ano/Modelo: 2014/2014 | NPK 0394 | 1002983743 | 9BD17122LE5926209 | VEÍCULO COM NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
2- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
| VEÍCULO | PLACA | RENAVAN | CHASSI | SITUAÇÃO DO VEÍCULO | DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE: |
| FIAT/UNO MILLE WAY ECON Ano/Modelo: 2012/2013 | OBE1796 | 474479129 | 9BD15844AD6733649 | MOTOR FUNDIDO | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| FIAT/PALIO FIRE FLEX Ano/Modelo: 2008/2008 | HTA5820 | 953344240 | 9BD17106G85159251 | VEÍCULO COM NECESSIDADE DE REVISÃO ELÉTRICA, REVISÃO NO MOTOR E AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| IVECO/CITYCLASS 70C17 Ano/Modelo: 2012/2013 | OBO2774 | 537804366 | 93ZL68C01D8446260 | SUCATA | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
3- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:
| VEÍCULO | PLACA | RENAVAN | CHASSI | SITUAÇÃO DO VEÍCULO | DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE: |
| ESCAVADEIRA HIDRAULICA KOMATSU 160 LC Ano: 2009 | ------------ | ---------------- | B20807 | SUCATA | CONTRATO DE DOAÇÃO DE Nº 030/2023 |
| VOLVO/VM 260 6X2R BASCULANTE CAÇAMBA Ano/Modelo: 2009/2010 | NPC0941 | 193172216 | 93KK0E0CXAE120158 | SUCATA | CONTRATO DE DOAÇÃO DE Nº 030/2023 |
| VOLVO N10 Ano/Modelo: 1987/1988 | ABZ 2560 | 521485703 | 9BVNOA4A0JE614737 | SUCATA | ASSOC. DESENV. COM. DE SANTO AFONSO |
| FORD/12000 CAMINHÃO PIPA Ano/Modelo: 1980/1980 | JYB 9854 | 126630941 | LA7HYK82384 | VEÍCULO COM NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS E PINTURA DE LATARIA | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| HONDA/CG 125 TITAN ES Ano/Modelo: 2002/2002 | JZL 1226 | 783359691 | 9C2JC30202R123538 | MOTOCICLETA COM NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS E PINTURA DE LATARIA | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
4- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
| VEÍCULO | PLACA | RENAVAN | CHASSI | SITUAÇÃO DO VEÍCULO | DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE: |
| TRATOR 283 TRAÇADO | -------- | ----------- | Nº de Série: 283-267791 | SUCATA | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| TRATOR CASE 110 | -------- | ----------- | BCL110R00150 | MOTOR FUNDIDO | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| NISSAN FRONTIER Ano/Modelo: 2006/2006 | KAL8453 | 911458255 | 94DCEUD226J725257 | SUCATA | CONTRATO DE Nº 001/2013 SUPERINT.FED.DE.A.P.E.A.MT |
5- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
| VEÍCULO | PLACA | RENAVAN | CHASSI | SITUAÇÃO DO VEÍCULO | DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE: |
| MILLE ECONOMY 1.0 Ano/Modelo: 2010/2011 | NJT2626 | 213679124 | 9BD15822AB6473744 | SUCATA | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
| FIAT/UNO MILLE ECONOMY | OBL 3932 | 546427421 | 9BD15822AD6844469 | VEÍCULO COM NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS | MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO |
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 02 de Abril de 2024.
LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
Prefeito Municipal