LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

"AUTORIZA o poder Executivo do Município de Santo Afonso – MT a adquirir imóveis urbanos para instalação de Prédio Público no Distrito Boa Esperança, e dá outras providencias.”

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, Constituição Federal e demais disposições legais competentes, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Sob a égide do artigo 36, inciso X da Lei Orgânica do Município de Santo Afonso - MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, duas áreas urbanas, matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Arenápolis sob matrículas de nº 12.647 e 12.648, de propriedade de Edson Aparecido Sena, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, portador do RG de nº 566766 SSP MT, inscrito no CPF de nº 427.872.701-15, com anuência de sua esposa a Srª Josefa Vieira de Sena, brasileira, casada, trabalhadora autônoma, portadora do RG de nº 740722 SSP MT, inscrita no CPF de nº 487.665.0001-25, ambos residentes e domiciliados na Avenida dos Tucanos, sem número, Distrito Boa Esperança, cidade de Santo Afonso – MT.

Art. 2º. A área da matrícula de nº 12.647 (lote 05, quadra 04) a que se refere o artigo anterior perfaz um total de 480,95m² (quatrocentos e oitenta, e noventa e cinco metros quadrados) e a Área da matrícula de nº 12.648 (lote 06, quadra 04) perfaz um total de 316,93m² (trezentos e dezesseis, e noventa e três metros quadrados), com limites e confrontações constantes conforme demonstrado nas matrículas anexas a esta Lei, e dela fazendo parte integrante como se transcritos estivessem.

Art. 3º. O processo de compra aprovado nesta Lei Municipal, incluem os Lotes Urbanos com uma totalidade de 797,88m², juntamente com o imóvel construído, sendo uma estrutura de borracharia e lava jato.

Art. 4º. O imóvel será destinado para a instalação de Órgão Público conforme necessidade da administração com o objetivo de interesse público relevante.

Art. 5º. O valor a ser pago pelos dois lotes urbanos juntamente com a área construída, segundo a Avaliação realizada por profissional habilitado é de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), que serão pagos através de parcelas mensais conforme descrito em contrato de aquisição.

Art. 6°. Caberá ao Setor de Tributação juntamente com o Setor Jurídico da Prefeitura Municipal após aprovação desta Lei Municipal, elaborar o contrato de aquisição dos bens mencionados no art. 3º desta Lei Municipal.

Art. 7º. A despesa correrá por conta da seguinte ação aprovada na LOA 2023 como se segue:

Ação: 1264 - AQUISIÇÃO DE EDIF. PRIVADA P/FUNC. ÓRGÃOS PÚBLICOS

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos Próprios

Natureza da Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas

Art. 8º. A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito com a Fazenda Pública Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução fiscal.

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei.

Art.10º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 02 de Abril de 2024.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal