LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

"AUTORIZA o poder Executivo do Município de Santo Afonso – MT a adquirir imóvel urbano para instalação de Prédio Público no Município de Santo Afonso, e dá outras providencias.”

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, Constituição Federal e demais disposições legais competentes, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Sob a égide do artigo 36, inciso X da Lei Orgânica do Município de Santo Afonso - MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, um imóvel urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Arenápolis sob matrícula de nº 11.615, de propriedade de Ana Pereira do Vale de Oliveira, brasileira, casada, trabalhadora autônoma, portadora do RG de nº 0986613-2 SSP MT, inscrita no CPF de nº 568.463.711-68, com anuência de seu esposo mediante procuração em anexo a esta Lei, o Sr. Osvaldo Bispo de Oliveira do Vale, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG de nº 33.762.553-0 SSP SP, inscrito no CPF de nº 814.647.461-68, ambos residentes e domiciliados na Rua 12, sem número, Bairro Vila Alta, em Santo Afonso – MT.

Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior perfaz um total de 529,51m² (quinhentos e vinte e nove, cinquenta e um metros quadrados) com limites e confrontações constantes conforme demonstrado no memorial descritivo anexo a esta Lei, e dela fazendo parte integrante como se transcritos estivessem.

Art. 3º. O processo de compra aprovado nesta Lei Municipal, incluem o Lote Urbano com 529,51 m², juntamente com o imóvel construído, sendo uma residência de 180,91 m² de área construída.

Art. 4º. O imóvel será destinado para a instalação de Órgão Público conforme necessidade da administração com o objetivo de interesse público relevante.

Art. 5º. O valor a ser pago pelo imóvel, segundo a Avaliação realizada por profissional habilitado é de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que serão pagos através de parcelas mensais conforme descrito em contrato de aquisição.

Art. 6°. Caberá ao Setor de Tributação juntamente com o Setor Jurídico da Prefeitura Municipal após aprovação desta Lei Municipal, elaborar o contrato de aquisição dos bens mencionados no art. 3º desta Lei Municipal.

Art. 7º. A despesa correrá por conta da seguinte ação aprovada na LOA 2023 como se segue:

Ação: 1264 - AQUISIÇÃO DE EDIF. PRIVADA P/FUNC. ÓRGÃOS PÚBLICOS

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos Próprios

Natureza da Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas

Art. 8º. A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito com a Fazenda Pública Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução fiscal.

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei.

Art.10º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 02 de Abril de 2024.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal