“REVOGA O INCISO V DO ART. 119 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 119-A E ART. 119-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 E REVOGA A ALÍNEA E DO INCISO II DO ART. 57 E ACRESCENTA O ART. 57-A E 57-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica revogado o inciso V do Art. 119 da Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013.

Art. 2º. Acrescenta-se o Art. 119-A e Art. 119-B na Lei n°. Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 119-A. Fica suspensa a contagem, para fins de aquisição à licença-prêmio no período em que o servidor afastar-se do cargo em virtude de Licença para Tratamento de Saúde ou Doença Profissional.

Parágrafo Único. A contagem para aquisição da licença prêmio será retomada imediatamente ao retorno do servidor.

Art. 119-B. Não terá prejuízo ao direito de aquisição a licença prêmio o servidor que afastar-se do cargo em virtude de acidente de trabalho.

Art. 3º. Fica revogada a alínea e do inciso II do Art. 57 da Lei Complementar nº. 13, de 28 de novembro de 2003.

Art. 4º. Acrescenta-se o Art. 57-A e Art. 57-B na Lei n°. Lei Complementar nº. 13, de 28 de novembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 57-A. Fica suspensa a contagem, para fins de aquisição à licença-prêmio no período em que o servidor afastar-se do cargo em virtude de Licença para Tratamento de Saúde ou Doença Profissional.

Parágrafo Único. A contagem para aquisição da licença prêmio será retomada imediatamente ao retorno do servidor.

Art. 57-B. Não terá prejuízo ao direito de aquisição a licença prêmio o servidor afastar-se do cargo em virtude de acidente de trabalho.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal