“ACRESCENTA SE O ART. 44-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta-se o Art. 44-B. na Lei Complementar nº. 80, de 15 de outubro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 44-B. Fica estabelecido o plantão de sobreaviso de 12h para as unidades de saúde estabelecidas em comunidade rurais localizadas a mais de 80 (oitenta) quilômetros da sede do município, para os seguintes cargos e respectivos valores:

CARGO	VALOR
ENFERMEIRO	Dias da semana: 420,00 Finais de semana: 520,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	Dias da semana: 260,00 Finais de semana: 310,00
MOTORISTA	Dias da semana: 120,00 Finais de semana: 150,00

Parágrafo Único. O pagamento referente a transporte de pacientes está incluso nos valores determinados neste artigo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal