LEI Nº 5.221/2024
4 de Abril de 2024
Dispõe sobre a criação do “Programa de Prevenção e Combate ao Bullying Adotivo” no âmbito das Escolas Municipais situadas no município de Várzea Grande, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Prevenção e Combate ao Bullying Adotivo” no âmbito das Escolas Municipais situadas no município de Várzea Grande.
Parágrafo único: entende-se como Bullying Adotivo todo ato de praticar ou incitar discriminação ou preconceito contra criança ou adolescente em razão de sua filiação civil diversa da consanguínea, como a adotiva e a socioafetiva.
Art. 2º São ações do “Programa de Prevenção e Combate ao Bullying Adotivo”:
I - a reprodução de áudios ou vídeos com conteúdo para a prevenção e o combate ao Bullying Adotivo;
II - a produção ou realização de desenhos, pinturas, danças ou teatros que favoreçam a importância da prevenção e do combate ao Bullying Adotivo; e
III - roda de conversa, trabalho acadêmico ou por emprego de qualquer outro recurso didático para dialogar sobre o tema.
Art. 3º O “Programa de Prevenção e Combate ao Bullying Adotivo” visa atingir os seguintes objetivos:
I - garantir o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes sem discriminação e preconceito;
II - incentivar o convívio saudável e incentivar os educandos a respeitarem as diferenças; e
III - promover uma sociedade mais justa e igualitária.
Art. 4º O Programa poderá ser realizado nas escolas municipais preferencialmente no dia 09 de novembro de cada ano, em alusão ao Dia Mundial da Adoção.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis a contar da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de março de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado