DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.133.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2401	Manutenção do Gab. da Secretaria Munic. de Administração	R$ 240.014,85
2415	Manutenção do Paço Municipal	R$ 2.923.223,83
2417	Manutenção do Departamento de Informática	R$ 1.800.870,31

PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2402	Manutenção do Programa de Qualificação do Serv. Público	R$ 50.000,00
2403	Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor	R$ 155.000,00
2407	Manutenção do Departamento Pessoal	R$ 1.567.200,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2401	Manutenção do Gab. da Secretaria Munic. de Administração	R$ 1.740.014,85
2415	Manutenção do Paço Municipal	R$ 3.103.223,83
2417	Manutenção do Departamento de Informática	R$ 2.000.370,31

PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2402	Manutenção do Programa de Qualificação do Serv. Público	R$ 70.000,00
2403	Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor	R$ 335.000,00
2407	Manutenção do Departamento Pessoal	R$ 1.620.200,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 2.133.000,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2401 – MANUTENÇÃO DO GAB. DA SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….……R$ 1.500.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….……………R$ 1.500.000,00

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2415 – MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……….……R$ 180.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….………………R$ 180.000,00

02.04.05 – DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

04 – ADMINISTRAÇÃO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2417 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…...…R$ 200.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….………...……R$ 200.000,00

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2402 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO SERV. PÚBLICO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….………...……R$ 20.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….…………..……R$ 20.000,00

11 – TRABALHO

331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2403 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR PÚBLICO

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…...…R$ 180.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….…………...…R$ 180.000,00

02.04.03 – DEPTO. DE PESSOAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2407 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….………...……R$ 53.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….………..………R$ 53.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….……………R$ 2.133.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa contratação de empresa especializada para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva das carreiras funcionais previstas na estrutura administrativa do município de Tangará da Serra-MT, instalação de salas em formato de contêiner, para acomodação do núcleo de gestão em saúde do trabalhador, para manutenção e adequação da estrutura física do paço municipal, para revisão e adequação da estrutura de cabeamento de rede de dados, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o departamento de pessoal e a investimento em cursos de capacitação a servidores da Secretaria de Administração.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.